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A Câmara de Vereadores de Casa Nova, no norte da Bahia, aprovou projeto de lei 393/2019 de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos com o SAAE (PPDS), definindo critérios e limites para a regularização de créditos referentes a taxas, tarifas e serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) local, decorrentes de débitos dos usuários e pessoas físicas e jurídicas. Pela proposta os valores poderão ser parcelados em até 18 meses, com período de adesão compreendido entre o dia 12 de setembro a 12 de novembro deste ano.
De acordo com a prefeitura, quem aderir ao programa terá descontos de até 100% na correção monetária e juros e poderá quitar sua dívida em até 18 parcelas. Para o prefeito Wilker Torres, a importância do PPDS está na possibilidade do consumidor regularizar sua dívida de forma parcelada, com descontos substanciais. “Essa nossa iniciativa que a Câmara aprovou vai dar ao consumidor um amplo espaço de tempo para liquidar sua dívida, sem juros e correção. É uma oportunidade única, que vai durar apenas dois meses“, diz o gestor.
Todos os consumidores inscritos no SAAE poderão aderir ao PPDS com dívidas contraídas até a véspera do início de vigência do programa. Na câmara o projeto foi discutido, votado e aprovado por unanimidade.